O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou nesta terça-feira (6) a Lei Estadual nº 11.294/2026, que institui oficialmente o piso salarial obrigatório para advogados empregados da iniciativa privada no estado. A medida vale para profissionais contratados por escritórios de advocacia, empresas comerciais, indústrias e demais setores que mantenham departamentos jurídicos.
A nova lei passa a padronizar a remuneração mínima da categoria em todo o território paraense, com o objetivo de evitar a precarização dos contratos de trabalho, garantir segurança jurídica nas contratações e valorizar a profissão.
Como ficam os salários dos advogados no Pará
A legislação estabelece dois valores de referência, definidos de acordo com a carga horária semanal:
???? Piso salarial obrigatório
Jornada parcial
(4 horas diárias ou 20 horas semanais)
???? R$ 2.868,40
Dedicação exclusiva
(8 horas diárias ou 40 horas semanais)
???? R$ 3.728,93
Os valores passam a ser o mínimo legal, não podendo ser reduzidos por negociação individual ou prática de mercado.
Incentivo à qualificação profissional
Um dos pontos centrais da Lei nº 11.294/2026 é o incentivo direto à formação acadêmica. O texto determina que advogados com titulação tenham adicionais automáticos sobre o salário-base, pagos pelo empregador.
???? Adicionais por qualificação
+10% para advogados com pós-graduação (especialização)
+20% para quem possui título de mestre
+30% para profissionais com doutorado
O acréscimo é cumulativo ao piso salarial, reforçando a política de valorização do conhecimento e da capacitação técnica.
Impacto no mercado jurídico do Pará
Antes da sanção da lei, o Pará não possuía um piso estadual específico para advogados empregados na iniciativa privada. Os salários iniciais eram definidos, em grande parte, por critérios de mercado ou acordos coletivos pontuais, o que gerava distorções e desigualdades.
Com a nova legislação:
???? Empresas e escritórios terão que adequar suas folhas de pagamento
⚖️ Advogados empregados passam a ter maior previsibilidade e proteção legal
???? O mercado jurídico entra em uma nova fase de regulamentação e profissionalização
A expectativa é que a medida fortaleça as relações de trabalho, reduza práticas abusivas e eleve o padrão de contratação no setor jurídico paraense.
